Not yet a member?Join now!|Lost password
STF - Supremo Tribunal Federal
STF - Supremo Tribunal Federal
12/20/2012 | Press release
Royalties: Ministro Luiz Fux esclarece alcance de decisão
distributed by noodls on 12/21/2012 16:32
Royalties: Ministro Luiz Fux esclarece alcance de decisão
O ministro Luiz Fux esclareceu nesta quinta (20) a decisão proferida no início da semana, suspendendo a apreciação do veto presidencial ao projeto que redistribui os royalties do petróleo. "Minha decisão limitou-se a suspender a votação do veto dos royalties antes que os 3.000 vetos pendentes fossem apreciados", disse o ministro.
Segundo Fux, "a decisão não se referiu à votação de outras matérias, como por exemplo a votação do Orçamento, para as quais a pauta não está trancada judicialmente".
Ainda de acordo com o ministro "qualquer outra interpretação é de exclusiva responsabilidade dos membros do Congresso".
