Not yet a member?Join now!|Lost password
Câmara dos Deputados do Brasil
Câmara dos Deputados do Brasil
12/27/2012 | Press release
Atraso no Orçamento leva governo a editar MP com créditos extraordinários
distributed by noodls on 12/27/2012 17:11
Líder do PSDB na Câmara afirmou que a medida é inconstitucional e que o partido estuda recorrer ao STF.
A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, anunciou a edição de MP com créditos no valor de R$ 42,5 bi.
Devido ao atraso na votação do Orçamento de 2013 pelo Congresso, prevista agora para 5 de fevereiro, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, anunciou, nesta quinta-feira (27), a edição de medida provisória (MP) com créditos extraordinários no valor de R$ 42,5 bilhões. Segundo a ministra, a medida tem por objetivo garantir a continuidade das ações governamentais até que o Orçamento seja aprovado.
Miriam Belchior explicou que quase metade dos recursos (R$ 19,2 bilhões) corresponde a créditos suplementares previstos em projetos enviados ao Congresso que não foram votados. Dos R$ 23,3 bilhões restantes, a maior parte destina-se a investimentos. Para a área de infraestrutura, segundo o Planejamento, estão previstas verbas para a construção e reforma de rodovias, início das obras do Programa Federal de Auxílio aos Aeroportos, melhoria de portos e fabricação de embarcações, além da melhoria de metrôs e trens urbanos.
O governo também prevê pagamento de subvenção econômica a 10 mil produtores rurais, assim como capacitação de assentados da reforma agrária. A ministra informou ainda que haverá investimentos em obras para enfrentar problemas causados pelas secas e em reforço ao trabalho de fiscalização ambiental realizado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Legalidade
Segundo Belchior, a MP é necessária para "sustentar a retomada do crescimento e impedir a descontinuidade de grandes obras e programas sociais". A ministra disse ainda que não há problemas em fazer suplementação orçamentária por meio de medida provisória: "Quando o Congresso não aprecia as suplementações, o governo usualmente edita medida provisória; a última ocorrência foi em 2010".
Bruno Araújo: abertura de crédito por meio de MP é absolutamente ilegal e proibida pela Constituição.
Já o líder PSDB na Câmara, deputado Bruno Araújo (PE), afirmou que a abertura de créditos suplementares por meio de MP "é absolutamente ilegal, é proibida pela Constituição e declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)". Segundo ele, o partido irá analisar "detalhadamente" a medida provisória para decidir se irá recorrer ao Supremo.
Quanto à liberação de créditos para investimentos, o líder tucano disse que o governo não precisa da medida porque já tem autorizados bilhões em créditos a pagar. "O governo, antes de se autoautorizar a fazer gastos, devia de fato pagar o que já deve, mais de R$ 30 bilhões de restos a pagar, que ele reconhece que deve e não paga", criticou.
