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Câmara dos Deputados do Brasil
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02/04/2013 | Press release
Votação do Orçamento e de vetos são prioridades para líderes partidários
distributed by noodls on 02/04/2013 17:29
Sessão do Congresso desta terça-feira (5), às 17 horas, vai analisar o projeto de lei do Orçamento de 2013.
O Congresso Nacional inicia os trabalhos de 2013 com a agenda focada em assuntos pendentes do ano passado: vetos, Orçamento e medidas provisórias com prazo a vencer estão entre as prioridades imediatas dos líderes partidários. "Essas questões precisam ser tratadas com urgência e deverão ser compromissos do próximo presidente", disse o líder do PP, deputado Arthur Lira (AL).
Para o líder do PSB, deputado Beto Albuquerque (RS), votar o Orçamento é manifestação de respeito do Congresso ao País. "Não é possível que não sejamos capazes de colocar o Orçamento em dia", disse. Já o líder do PSD, deputado Eduardo Sciarra (PR), cobrou a votação dos vetos ao projeto do petróleo. "Precisamos resolver essa questão do pré-sal, porque precisamos fazer os leilões, o que não poderá ocorrer enquanto essa questão estiver pendente", disse.
O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, iniciou a sessão legislativa convocando sessão do Congresso para esta terça-feira (5), às 17 horas, a fim de analisar o projeto de lei do Orçamento de 2013 (PLN 24/12).
Orçamento e vetos
Para o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), as prioridades desta semana são o Orçamento e duas medidas provisórias (581/12 e 582/12) que trancama pauta do Plenário. A primeira medida destina recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste para os três estados da região e o Distrito Federal; a segunda amplia a desoneração da folha de pagamentos para a construção civil e o comércio varejista. "Se não votarmos nesta semana, não dará tempo para o Senado votar antes do Carnaval", disse Chinaglia.
Chinaglia também reconheceu que a oposição, buscando impedir a votação do Orçamento, pode dificultar o alcance do quórum necessário para a votação.
No ano passado, foi feito um acordo entre líderes para que o Orçamento fosse votado nesta terça-feira (5). A oposição, no entanto, negou o compromisso e exigiu a análise dos 3.025 vetos existentes na pauta do Congresso. Entre eles, estão os vetos da presidente Dilma Rousseff ao projeto que redistribui os royaltiesdo petróleo entre todos os estados e municípios. Parlamentares querem derrubar o veto para garantir a redistribuição, entre todos, dos recursos distribuídos por contratos já em vigor.
O argumento da oposição é o de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, de dezembro passado, que impediu a votação em regime de urgência dos vetos dos royalties determina que os vetos trancam todas as votações do Congresso. "[A votação do Orçamento antes dos vetos] contraria decisão judicial", disse o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP).
A dúvida sobre o alcance da decisão do STF impediu a votação do Orçamento no ano passado e levou o ministro Luiz Fux, responsável pela decisão, a divulgar nota à imprensa explicando que a sua decisão não afetaria a tramitação do Orçamento. No entanto, para o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), a nota do ministro não tem valor jurídico. "Os ministros falam no voto, no processo, e o que está lá é o que a Constituição determina: ao não se votar o veto em 30 dias, a pauta está sobrestada", disse. "Não votaremos Orçamento sem antes resgatar a prerrogativa de votar os vetos no prazo de 30 dias da decisão do Executivo", emendou Caiado.
Já o líder do PPS, Rubens Bueno (PR), alertou que a votação do Orçamento pode estar comprometida por conta da insatisfação dos deputados com o ritmo da liberação das emendas parlamentares. "Não é a primeira, nem a segunda vez que a liderança do governo assume compromisso de fazer que emendas sejam empenhadas e pagas e isto não é honrado. Assim, não tem acordo para votar", disse.
O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), garante que o acordo para votação do Orçamento nesta terça foi selado no final do ano passado e disse que a oposição vai ceder aos apelos governistas. "O Orçamento tem de ser uma peça que interessa o país, os estados, os municípios, os investimentos. Ele não pode ser tratado assim e, com esse discurso, eu vou ganhar a oposição", disse.
