RÁDIO PREVIDÊNCIA: INSS poderá celebrar acordo administrativo no Conselho de Recursos

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LOC/REPÓRTER: Foi publicada no Diário Oficial da União, uma Resolução Conjunta, entre o INSS e o Conselho de Recursos da Previdência Social, o CRPS. A resolução admite a celebração de acordos ou transações administrativas pelo INSS no âmbito do Conselho. O objetivo da medida é incentivar a solução dos conflitos previdenciários fora esfera judicial, passando a ser resolvida por instrumentos no Poder Executivo. O valor do teto para realização dos acordos será de 60 salários mínimos. O CRPS é um órgão colegiado, integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, que funciona como um tribunal administrativo. Sua função básica é mediar os conflitos entre segurados e o INSS, conforme dispuser a legislação e a Previdência Social.

De Brasília, Natália Oliveira