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Câmara dos Deputados do Brasil
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12/20/2012 | Press release
Projeto eleva para 10 mil dólares transações de câmbio sem contrato
distributed by noodls on 12/20/2012 16:32
Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 4458/12, do Senado, eleva para 10 mil dólares (cerca de R$ 20.780) o valor das operações de câmbio dispensadas da assinatura de contrato. Atualmente, a dispensa vale para transações de até 3.000 dólares (em torno de R$ 6.076).
A proposta também autoriza o Poder Executivo a alterar esse valor por meio de ato normativo. Hoje, como a cifra é prevista em lei, é preciso que a mudança seja feita por meio de projeto de lei aprovado nas duas Casas do Congresso.
Autor do texto, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) argumenta que a medida desburocratiza a compra de reais por parte de não residentes no Brasil. "O objetivo é dinamizar o turismo e, de maneira especial, atender às necessidades de grandes eventos esportivos, como a Copa das Confederações e a Copa do Mundo", sustenta.
Tramitação
Em análise conclusiva, a proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
