Marco Civil entra na pauta prioritária da Câmara e pode ser votado nesta semana

O projeto de lei que estabelece o Marco Civil da Internet (PL 2.126/2011) entrou na pauta das matérias prioritárias que devem ser votadas pela Câmara dos Deputados até o fim do ano.

A proposta, que tramita em comissão especial, poderá ser votada ainda esta semana, segundo informações do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

O texto disciplina direitos e proibições no uso da internet e define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a sites.  "O Brasil precisa de uma legislação moderna no que se refere ao meio virtual para que se possa penalizar os crimes ocorridos na internet", disse o relator.

Molon manteve a previsão do projeto original que não responsabiliza o provedor de internet por danos decorrentes de conteúdo postado por terceiros. O provedor de conteúdo somente poderá ser responsabilizado civilmente em caso de descumprimento de ordem judicial específica de retirada de conteúdo considerado infrator.

A decisão de colocar o projeto em votação foi tomada no dia 31, durante reunião de líderes partidários. A proposta, tida por muitos como uma verdadeira "constituição da internet", foi elaborada pelo Ministério da Justiça a partir de um amplo debate público realizado pela rede mundial de computadores.

O projeto de lei estabelece os direitos, as garantias e as responsabilidades dos usuários e provedores de serviços de internet, além de padronizar diversos conceitos e estabelecer princípios e diretrizes para a inclusão digital e uso da web no Brasil.