Nova política cria sistema nacional de dados e incentivos fiscais para ampliar área irrigada do país para até 30 milhões de hectares

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Já está em vigor, a partir desta semana, a nova Política Nacional de Irrigação do país, que reforça as parcerias entre setores público e privado para ampliar a área irrigada no país. A meta é aumentar a produtividade no campo e reduzir a dependência climática. A lei foi publicada na última segunda-feira (14), no Diário Oficial da União. A expectativa é ampliar a área irrigada no Brasil, atualmente de 5,5 milhões de hectares.

"O potencial do país permite alcançar cerca de 30 milhões de hectares", reforça Guilherme Orair, secretário Nacional de Irrigação do Ministério da Integração Nacional. Com a nova lei, enfatiza Orair, projetos públicos e privados de irrigação poderão receber incentivos, inclusive os de pequenos produtores rurais, que são importantes para o desenvolvimento regional. "Principalmente nas regiões com os menores indicadores de desenvolvimento social", acrescenta.

Entre as novidades, está também a criação do Conselho Nacional de Irrigação - para atuar na discussão e fortalecimento da Política Nacional - e o Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação, que vai subsidiar as decisões referentes à gestão de políticas e projetos do setor, além dos Planos de Irrigação. Eles vão orientar o planejamento da Política Nacional

Estímulo à construção de açudes

A nova lei substitui diretrizes da antiga Política Nacional de Irrigação, em vigor desde 25 de junho de 1979. A mudança foi necessária para acompanhar as inovações tecnológicas da agricultura e os novos parâmetros do setor público nacional. A lei vai permitir, por exemplo, a caracterização como de utilidade pública a construção de barragens e açudes para uso na irrigação.

Fortalece ainda a disponibilização de crédito rural para viabilizar a aquisição de equipamentos de irrigação. Estes vão contribuir para o uso eficiente dos recursos hídricos. Além disso, incentiva a formação e a capacitação de recursos humanos para o setor e prevê a articulação do Ministério da Integração Nacional e Ministério do Desenvolvimento Agrário (MI/MDA) para assistência técnica rural a agricultores irrigantes.

Marco legal

De acordo com o Ministério da Integração, a Lei 12.787/2013 organiza o marco legal para a gestão de projetos públicos de irrigação, sendo a principal diretriz a indução à eficiência no uso de recursos hídricos para o setor. Além disso, reforça estratégias para o desenvolvimento da agricultura irrigada, visando ao aumento da produtividade, de forma sustentável, e a redução de riscos climáticos para agropecuária. 

A lei é proveniente do Projeto de Lei do Senado (PLS) 229/95. Na Câmara dos Deputados, o assunto foi tratado no Projeto de Lei 6.381/05. A versão original da proposição foi apresentada em agosto de 1995, como conclusão parcial dos trabalhos da Comissão Especial para o Desenvolvimento do Vale do São Francisco. A comissão foi criada no Senado para discutir políticas, programas e estratégias para o desenvolvimento da região que margeia o Rio São Francisco nos estados de Minas Gerais, Bahia e Pernambuco.

Fonte: Portal Planalto