Prazo termina hoje: TSE cobra relação de filiados aos partidos

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Hoje (14/12) é o último dia para os partidos políticos brasileiros  enviarem para a Justiça Eleitoral, pela Internet, as suas relações de filiados segundo instrução da Corregedori-Geral  (CGE) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Nancy Andrighi, datada de 28 de novembro último - ou seja, menos de 20 dias atrás.

Segundo o Provimento n° 14 da CGE, o cronograma de processamento de relações especiais, com base na Lei 9.096, de setembro de 1985, está assim definido:

A)     14 de dezembro - último dia para submissão das relações de filiados pelos partidos políticos via internet;

B)       17 de dezembro - data limite para o envio do formulário de acompanhamento das relações especiais à CRE;

C)       19 de dezembro - data limite destinada à autorização da CRE para processamento; 28 de dezembro a 4 de janeiro  - Identificação das duplicatas de filiações, geração de notificações para partidos e filiados envolvidos em duplicidade;

 D)      7 de janeiro - Divulgação das duplicidades de filiação. Publicação, na Internet, das relações oficiais de fiiados. Início da contagem do prazo para resposta nos processos de duplicidade de filiação.

E)      28 de janeiro - Ultimo dia para aprsentação de resposta por filiados e partidos envolvidos;

F)      7 de fevereiro - Data limite paa decisão das situações sub judice; e

G)     18 de fevereiro - Data limite para registro das decisões no sistema.