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Senado Federal do Brasil
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01/18/2013 | Press release
Apesar de decisão do Supremo, Tesouro não interrompe repasse do FPE aos estados
distributed by noodls on 01/18/2013 10:22
A parcela do Fundo de Participação dos Estados (FPE) referente ao primeiro decêndio de arrecadação de janeiro deste ano foi repassada aos estados nesta sexta-feira (18) pelo Tesouro Nacional. De acordo com o órgão, os repasses do FPE vão continuar a ser feitos porque o dinheiro não pertence à União e, sim, aos estados.
Em fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o artigo 2º da Lei Complementar 62/1989, que trata da distribuição do FPE e decidiu que essas regras só teriam efeitos até 31 de dezembro de 2012. Como o Congresso não aprovou nova lei complementar, a situação de repasse do fundo ficou indefinida.
Em comunicado oficial, o Tesouro afirmou que segue o Acórdão 3.135/2012 do Tribunal de Contas da União (TCU), que determina que o governo deve continuar pagando o repasse conforme as regras previstas na LC 62, até que nova lei seja aprovada.
No início deste ano, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) disse ser possível aprovar em fevereiro uma proposta de sua autoria para mudar os critérios de distribuição do FPE.
- O Tesouro deve continuar os repasses, pois a verba não é dele. A não ser que o STF intervenha, mas isso implicaria a perda imediata de R$ 50 bilhões nos cofres de todos os 26 estados e do Distrito Federal - comentou.
O substitutivo de Pinheiro mantém para 2013 um piso equivalente ao montante que cada estado recebeu em 2012. O excedente seria redistribuído em 85% para Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para Sul e Sudeste. Dentro de cada região, a divisão se daria com base na população e na renda domiciliar per capita.
As oito propostas sobre o tema que tramitam em conjunto - sendo as principais os PLSs 192/2011 e 289/2011 - estão na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde o relator é Vital do Rêgo (PMDB-PB). Pinheiro, que deve ser relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ressalta que a proposta dele seria transitória para os próximos três anos, período em que nenhum estado teria perdas significativas.
Entenda o assunto
O FPE é uma das modalidades de transferência constitucional previstas no artigo 159 da Constituição, que estabelece o repasse, por parte da União, de parte do dinheiro arrecadado com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda. O repasse é feito decendialmente, até os dias 10, 20 e 30 de cada mês, sempre em relação à arrecadação do decêndio anterior.
A polêmica sobre o FPE se arrasta desde 2010, quando o STF declarou inconstitucional o modelo vigente e deu prazo até 31 de dezembro de 2012 para a aprovação de uma lei com novos critérios. A decisão do STF foi tomada depois que seis governos estaduais (Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) moveram ações questionando os critérios de distribuição.
Os índices de repasse são calculados pelo TCU, conforme a Lei Complementar 62/1989, utilizando como fatores a população e a renda per capita. Os estados do Norte e do Nordeste são os que mais ganham.
De acordo com o Tesouro Nacional, os estados que mais receberam recursos entre janeiro e dezembro de 2012 foram, pela ordem, Bahia (R$ 4,6 bilhões), Ceará (R$ 3,6 bilhões), Maranhão (R$ 3,5 bilhões), Pernambuco (R$ 3,4 bilhões) e Pará (R$ 3 bilhões). Todavia, o Acre, que recebeu R$ 1,6 bilhão em 2012, Amapá (R$ 1,6 bilhão), Rondônia (R$ 1,3 bilhão) e Roraima (R$ 1,2 bilhão) são os que mais dependem do dinheiro, visto que os repasses do fundo representam entre 60% e 70% dos orçamentos anuais.
