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Câmara dos Deputados do Brasil
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12/26/2012 | Press release
Em 2012, divisão de royalties do petróleo provocou polêmica e acabou no STF
distributed by noodls on 12/26/2012 11:41
A repartição dos royalties aprovada pelo Congresso foi vetada pela presidente Dilma Rousseff, questionada no STF e ficou para 2013.
Arquivo/ Saulo Cruz
Plenário aprova a Lei dos Royalties: 286 votos a favor e 124 contra.
Em 2012, a disputa entre os estados pelos royalties do petróleo movimentou os plenários da Câmara e do Senado durante quase todo o ano, motivou vetos presidenciais e acabou desembocando em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a pauta do Congresso Nacional.
Os royalties são compensações pagas para União, estados e municípios pela exploração do petróleo. Até agora, os estados e municípios confrontantes, ou seja, que têm o petróleo no seu território ou no mar próximo, recebem mais royalties. Com o argumento de que a riqueza do petróleo deve ser de todo o País e não só desses entes da federação, os demais estados se mobilizaram e aprovaram uma legislação para dividir tudo igualmente, inclusive os royalties que vêm dos contratos de exploração em vigor antes da nova lei.
As bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (estados produtores de petróleo) não concordaram e a presidente Dilma Rousseff acabou vetando essa parte.
O deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) explicou que a ideia sempre foi garantir a receita atual desses estados. "Como há uma maioria de deputados aqui na Casa de estados que não são produtores, é preciso buscar o equilíbrio. E o equilíbrio é garantir por escrito na lei a manutenção das atuais receitas dos estados e municípios produtores, acrescida ano a ano pelo IGP-M."
Para o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), a solução está no voto da maioria. "O ideal seria que houvesse um acordo de todos para se votar uma lei que fosse aceita por todo mundo. Não sendo, nós vamos para a regra da democracia."
Molon explica porque a análise dos vetos deve ser feita em ordem cronológica.
Sessão para votar os vetos
No fim do ano, o Congresso Nacional foi convocado para votar os vetos à Lei dos Royalties (12.734/12) e havia a expectativa de que eles fossem derrubados. Mas o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) obteve uma liminar do STF para que a votação dos vetos dos royalties fosse precedida da votação de vetos mais antigos. Como eram mais de 3 mil vetos, não foi possível votar. A decisão sobre o assunto ficou, portanto, para 2013.
Um dos vetos da presidente também garante que 100% dos recursos dos contratos de concessão e de 50% do fundo social a ser criado com a exploração do petróleo na camada do pré-sal sejam investidos em educação. O Congresso havia decidido alocar os recursos em mais áreas.
