Subprocuradora defende revisão do Código Penal para combater tráfico de pessoas

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A subprocuradora-geral da República Ela Wiecko de Castilho afirmou nesta terça-feira (12), na Câmara, que mudanças no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) podem contribuir para o enfrentamento do tráfico de pessoas no País. Em sua opinião, no entanto, deveria haver uma revisão completa da lei e não apenas a modificação, como alguns defendem, dos artigos 231 e 231-A, que tratam do tráfico de pessoas para fins de exploração sexual.

"Se vocês acham que tem que mudar a lei, temos que fazer um trabalho sistêmico", afirmou Ela Wiecko em audiência pública na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas no Brasil.

A relatora da CPI, deputada Flávia Morais (PDT-GO), também acredita que alterações na legislação contribuiriam para o combate ao crime. Ela observou que o tráfico de pessoas envolve a migração e amplia a cada dia os tipos de vítima. "Há homens, jogadores de futebol, travestis que também são vítimas. Não são apenas mulheres. Não podemos fazer o enfrentamento com recorte de gênero", observou.

Lacuna
Ela Wiecko explicou que existe uma lacuna no Código Penal em relação ao Protocolo para a Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres e Crianças, Adicional à Convenção do Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo). Seria a falta de definição como crime autônomo das condutas de recrutar, transportar, transferir, alojar e receber pessoas para fins de exploração laboral, de redução à condição análoga à de escravo e também para a remoção de órgãos. A lei brasileira prevê crimes, nesses casos, para a exploração sexual.

Ainda assim, segundo ela, essa seria uma lacuna relativa. "O Código Penal tem um artigo que diz que todas as pessoas que concorrem para um crime respondem por esse crime, mas como partícipe. Pelo protocolo, essas condutas de auxílio seriam crimes por si", disse. Ou seja, as condutas não estão especificadas na lei de forma clara. "A lei brasileira dá resposta, mas não exatamente do jeito que está no protocolo."

Desarticulação
A subprocuradora disse ainda que a dificuldade do País em oferecer dados sobre o tráfico interno e internacional está relacionada à falta de articulação entre os órgãos que têm responsabilidade sobre o assunto. Esse é o maior problema na opinião da deputada Flávia Morais.

"Falta articulação da Polícia Federal com a Polícia Civil dos estados, dos núcleos de enfrentamento dos estados entre si. Se não houver uma integração, uma sistemática de acompanhamento entre os estados e os países, quebra-se a linha de investigação, o acompanhamento, a repressão, o enfrentamento", declarou a parlamentar.

Para Ela Wiecko, melhorar a investigação é um desafio, mas o que também pode ser feito é o investimento em políticas de prevenção e de proteção, de estudo dos diferentes casos. É preciso entender, disse, por que os trabalhadores rurais migram de uma região à outra e muitas vezes acabam em situação análoga à de escravo. "Em geral, porque não têm acesso à terra. Então, deve-se pensar políticas de educação, de assistência. Já a exploração sexual está relacionada à pobreza, mas também a um padrão cultural de que mulher é para isso mesmo. Isso se muda com educação, com o empoderamento das mulheres."

Durante a reunião, o deputado Luiz Couto (PT-PB) lembrou que o Brasil, além de "exportar", também "importa" vítimas do tráfico de pessoas. São os trabalhadores, disse, que vêm da Bolívia, por exemplo, trabalhar em confecções de São Paulo. Na opinião do presidente da CPI, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), a sociedade ainda não se deu conta da dimensão do crime. "Talvez o Estado reflita isso nos seus instrumentos de enfrentamento", disse.