Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher intensifica campanhas pelo País

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Ações de sensibilização do sistema de justiça para rigorosa aplicação da Lei acontecerão em Alagoas, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia e Santa Catarina

A campanha "Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha - A Lei é mais forte" mobiliza, nos meses de novembro e dezembro, as cinco regiões do País com ações concentradas em seis estados: Alagoas, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia e Santa Catarina. Com lançamentos regionais, a iniciativa visa intensificar as ações de sensibilização do sistema de justiça para rigorosa aplicação da Lei, por meio da responsabilização de agressores. 

As ações fazem parte da comemoração do Dia Internacional de Luta Contra a Violência à Mulher, comemorado no dia 25 de novembro.

O governo federal está a distribuição da Cartilha "Quanto Custa o Machismo", elaborada pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) da Presidência da República, lançada em agosto deste ano. A reedição, por ocasião dos seis anos da Lei 11340/2006, traz na publicação o texto da legislação, e tem como objetivo divulgá-la para instituições que atuam com políticas para as mulheres, redes de atendimento à mulher em situação de violência, conselhos e organizações da sociedade civil.

Na próxima quarta-feira (28), as ações da campanha "Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha" serão apresentadas no III Encontro Nacional dos Ministérios Públicos: Lei Maria da Penha e a importância da atuação interdisciplinar. O evento acontecerá em Florianópolis e terá a presença da ouvidora da Secretaria, Ana Paula Gonçalves.

Em dezembro, nos dias 7 e 14, a mobilização chegará a Campo Grande (MS) e Curitiba (PR), respectivamente. Durante os lançamentos regionais haverá debate sobre a aplicação da Lei Maria da Penha e dos julgamentos de tribunais de júri de assassinatos de mulheres.

Responsabilização de agressores

Lançada nos seis anos da Lei Maria da Penha, a campanha "Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha - A Lei é mais forte" é uma ação de cidadania que busca mobilizar e engajar a sociedade no enfrentamento à impunidade e à violência contra a mulher. Foca suas atividades no envolvimento de operadoras e operadores de direito para responsabilização de agressores e assassinos de mulheres. Pretende, também, contribuir para uma percepção favorável da sociedade em relação ao Estado representado pelas instituições que compõem o sistema de justiça e o Poder Executivo em relação à efetiva aplicação da Lei Maria da Penha.

Resultados de comunicação

A primeira fase da campanha "Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha - A Lei é mais forte", realizada no período de 7 a 18 de agosto, teve impacto em mais de 44 milhões de pessoas somente em mídia on-line (internet). Com anúncio em mídia televisiva em 14 emissoras de TV fechada, a campanha atingiu 19 milhões de telespectadores, sendo nove milhões de operadoras e operadores de direito. 

Em mídia gratuita televisiva, com anúncio publicitário concentrado em 8 de agosto, foram atingidas cerca de 50 milhões de pessoas. Nas ações voltadas à mídia cinema, no período de 10 a 16 de agosto, a campanha foi vista por quase 100 mil pessoas, sendo 20 mil operadoras e operadores de direito. As informações sobre a repercussão da campanha foram fornecidas pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República, em meados de setembro.

Dados da violência contra a mulher

Segundo dados divulgados pelo ministério da Saúde (MS), a violência contra mulheres no Brasil causou aos cofres públicos, em 2011, um gasto de R$ 5,3 milhões somente com internações. Foram 5.496 mulheres internadas no Sistema Único de Saúde (SUS), no ano passado, em decorrência de agressões. 

Além das vítimas internadas, 37,8 mil mulheres, entre 20 e 59 anos, precisaram de atendimento no SUS por terem sido vítimas de algum tipo de violência. O número é quase 2,5 vezes maior do que o de homens na mesma faixa etária que foram atendidos por esse motivo, conforme dados do Sistema de Informações de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde.

A diretora executiva do Instituto Patrícia Galvão, organização não governamental que atua em projetos de defesa dos direitos da mulher, Jacira Vieira de Melo, destacou que os números confirmam que, apesar de a Lei Maria da Penha, criada há seis anos, ser uma referência nacional e conhecida pela maioria da população, a violência contra a mulher ainda é um grave problema social. Ela defende que para enfrentar a questão é preciso fortalecimento das políticas públicas e incremento orçamentário.

Dados do Mapa da Violência 2012, estudo feito pelo sociólogo Julio Jacobo, atualizado em agosto deste ano, revelam que ,de 1980 a 2010, foram assassinadas no País quase 91 mil mulheres, das quais 43,5 mil somente na última década. De 1996 a 2010 as taxas ficaram estabilizadas em torno de 4,5 homicídios para cada 100 mil mulheres.

Lei Maria da Penha 

Criada há seis anos, a Lei 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de promover a discriminação contra as mulheres, prevenir, punir agressores e erradicar a violência.

A lei é chamada de Lei Maria da Penha em homenagem a ativista que, em 1983, por duas vezes, sofreu tentativa de assassinato por parte do então marido. Na primeira vez, por arma de fogo e, na segunda, por eletrocussão e afogamento. As tentativas de homicídio resultaram em lesões irreversíveis à sua saúde, como paraplegia e outras sequelas. Atualmente, ela recebe aposentadoria por invalidez do INSS.

A Lei Maria da Lei Maria da Penha - sancionada em 7 de agosto de 2006 - é reconhecida pelas Nações Unidas como uma das três melhores legislações no mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. 

Confira página especial da campanha "Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha - A lei é mais forte".