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Federal Government of Brazil
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11/16/2012 | Press release
Manual reúne acordos sobre extradição de estrangeiros e brasileiros
distributed by noodls on 11/16/2012 15:17
Info
Manual reúne acordos sobre extradição de estrangeiros e brasileiros
16/11/2012 16:35 - Portal Brasil
A obra é destinada a operadores do direito, pesquisadores e estudantes da área
O Ministério da Justiça lançou este mês o Manual de Extradição, obra de 770 páginas que reúne os acordos vigentes e os que estão em processo de análise no Brasil sobre extradição de estrangeiros para outros países e de brasileiros de volta ao País.
A obra é destinada a operadores do direito, pesquisadores e estudantes da área. Além da extradição, o manual trata de medidas compulsórias para estrangeiros, como expulsão, repatriação e deportação.
A Constituição do Brasil proíbe a extradição de brasileiros, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes. No entanto, é possível pedir que o brasileiro condenado no exterior seja punido aqui.
A autoridade central para extradição no Brasil é a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça. O Departamento de Estrangeiros formaliza os pedidos de extradição feitos por autoridades brasileiras e encaminha as solicitações por outros países. A Polícia Federal efetiva a prisão do extraditando e promove o retorno ao país requerente.
De acordo com a pasta, no ano passado, foram efetivadas 35 extradições, das quais 14 ativas (o Brasil procurando foragidos em outros países) e 21 passivas (outros países requerendo foragidos no Brasil).
A extradição é ato de cooperação jurídica internacional que consiste na entrega de uma pessoa acusada ou condenada por um ou mais crimes ao país em que um Poder Judiciário reclama cumprimento de uma sentença.
No Direito Internacional Público, a extradição apresenta três dimensões: o enfrentamento à criminalidade, especialmente aquela organizada de modo transnacional; a busca pela cooperação entre Estados soberanos e o caráter humanitário.
Faça o download em PDF do manual
Fonte:
