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Câmara dos Deputados do Brasil
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12/13/2012 | Press release
Deputados adiam votação de últimas emendas à MP do setor elétrico
distributed by noodls on 12/12/2012 20:30
Os líderes partidários aceitaram proposta de acordo do líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), e acertaram a transferência da votação da Medida Provisória 579/12 para a próxima terça-feira (18).
Os deputados votavam nominalmente emenda do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) à MP. Ele propunha isentar a energia elétrica do PIS/Pasepe da Cofins, tributos federais. Entretanto, não houve quórum necessário (257 presentes) para validar a votação.
Os deputados já aprovaram o parecer da comissão mistapara a MP, que antecipa a prorrogação de concessões de geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia elétrica com vencimento entre 2015 e 2017. O texto também estabelece novas regras de compra de energia e diminui encargos para abaixar o preço final ao consumidor.
Com a queda do quórum, a Ordem do Diafoi encerrada.
