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Câmara dos Deputados do Brasil
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02/27/2013 | Press release
OAB considera inconstitucional a cobrança de royalties por soja transgênica
distributed by noodls on 02/27/2013 10:32
O representante da OAB de Santa Catarina Jefferson da Rocha afirmou há pouco em reunião da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural que considera inconstitucional a cobrança de royalties por soja transgênica. O advogado apresentou o parecer jurídico em que a entidade se posiciona contrária à cobrança feita pela multinacional Monsanto. Ele orienta os sojicultores a não assinar nenhum termo com a empresa e a procurar advogados para tentar conseguir o ressarcimento do que já foi pago.
Matéria do jornal A Gazeta mostra que os agricultores brasileiros já pagaram mais de R$ 2 bilhões em royalties referentes às safras 2010/2011 à 2012/2013. A audiência, que conta com transmissão ao vivo pelo canal alternativo da TV Câmara, prossegue no Plenário 6.
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