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Câmara dos Deputados do Brasil
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12/20/2012 | Press release
Ministro Luiz Fux esclarece que decisão sobre vetos não afeta Orçamento
distributed by noodls on 12/20/2012 16:32
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux disse, nesta quinta-feira, que sua decisão de suspender a votação de vetos à Lei dos Royaltiesdo petróleo (Lei 12.734/12) pelo Congresso, proferida no início da semana, não se aplica a outras votações.
O Congresso deixou de votar o Orçamento de 2013 por causa da decisão, mas há um apelo de líderes e do governo para que a decisão seja revista. "A decisão não se referiu à votação de outras matérias, como, por exemplo, a votação do Orçamento, para as quais a pauta não está trancada judicialmente", disse.
A proposta orçamentária para 2013 foi aprovada hoje pela Comissão Mista do Orçamento.
