Governo veta redistribuição de royalties para contratos em vigor

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A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar a redistribuição dos royaltiesde petróleo para os contratos que já estão em vigor, aprovada pela Câmara no Projeto de Lei 2565/11. O texto do veto está sendo elaborado pelo Planalto, mas a medida foi anunciada há pouco pelo governo.

Uma medida provisória vai ser editada na segunda-feira (3) para regular o regime atual, mas o governo manteve a maior parte da proposta, inclusive a distribuição dos royalties votada no Congresso para os novos contratos, a partir do ano que vem. "Não há nenhum desapreço ao Congresso Nacional com esse veto, mas sim a defesa de dispositivos constitucionais que asseguram a preservação dos contratos estabelecidos até então", justificou o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.

Educação
A principal inovação é que todos os recursos futuros de royalties deverão ser investidos em Educação, inclusive metade dos rendimentos do Fundo Social criado pelo projeto.

Leilões
Os primeiros leilões de novas áreas de exploração de petróleo só devem ocorrer em maio de 2013, quando a nova MP já deverá ter sido analisada pelo Congresso. Na prática, apenas quando esses novos poços estiverem sendo explorados, um novo regime de distribuição de royalties deve entrar em vigor.