Marco civil da internet retorna à pauta da Câmara nesta terça

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O projeto de lei que cria o marco civil da internet (PL 2126/11) retorna à pauta do Plenário nesta semana. A votação da proposta foi adiada várias vezes, por causa do impasse em torno de dois pontos do texto do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ): o conceito de neutralidade da rede e a proibição de os provedores de conexão registrarem dados de acesso dos usuários.

De acordo com o relator, a neutralidade deve existir para evitar privilégios no tráfego de dados para empresas ligadas aos provedores. Já a proibição de registros evitaria a venda de preferências de navegação dos internautas a empresas de marketing direcionado.

Entretanto, as empresas de conexão argumentam que a neutralidade impediria a venda de velocidades diferentes, que demandam maior tráfego de dados. Molon busca apoio dos líderes partidários para votar o texto em Plenário.

Capital na aviação

Outra matéria que retorna à pauta, dessa vez com regime de urgência, é o Projeto de Lei 6716/09, do Senado, que aumenta de 20% para 49% o limite de capital estrangeiro com direito a voto nas empresas aéreas nacionais.

O texto prevê que, se houver reciprocidade em acordo assinado pelo Brasil com outro país, esse limite poderá ser maior. Em qualquer caso, a transferência de ações com direito a voto para estrangeiros dependerá de aprovação da autoridade de aviação civil.

Exploração sexual

Também pode ser votado o Projeto de Lei 5658/09, do Senado, que amplia a tipificação do crime de exploração sexual de criança ou adolescente e torna hediondos outros crimes relacionados à pedofilia.

A matéria conta com substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. O texto considera exploração sexual o aliciamento, agenciamento, atração ou indução da criança a essa atividade. A pena de reclusão é aumentada de 4 a 10 anos para 5 a 12 anos. A redação ainda pode ser mudada para viabilizar um acordo.

Extinção de multa

Para ser votado em turno único, o Projeto de Lei Complementar 200/12, do Senado, depende da aprovação do regime de urgência. O projeto extingue, a partir de 1º de junho de 2013, a multa rescisória de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa.

Essa contribuição foi criada em 2001 para arrecadar recursos extras, que foram usados para o fundo corrigir monetariamente as contas individuais em relação às perdas causadas pelos planos econômicos Verão e Collor I.

Crédito extraordinário

Na sessão ordinária desta terça (27), marcada para as 16 horas, está prevista a votação da Medida Provisória 583/12, que abre um crédito de R$ 676 milhões, no orçamento em vigor, para os municípios brasileiros que sofrem com a escassez de chuva, principalmente na região do semiárido do Nordeste.
Antes, às 15 horas, os líderes partidários deverão se reunir para discutir a pauta de votações.

(Agência Câmara)