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Câmara dos Deputados do Brasil
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11/30/2012 | Press release
Governo propõe execução de emendas para viabilizar votação do Orçamento
distributed by noodls on 11/30/2012 14:50
Pela proposta, o limite de empenho para emendas de parlamentares da base alidada passaria para R$ 6 milhões. No caso dos oposicionistas, o valor chegaria a R$ 4 milhões.
Líderes da base aliada e da oposição iniciaram nesta semana conversas para chegar a um acordo que viabilize a votação do projeto da lei orçamentária de 2013 (PLN 24/12) na Comissão Mista de Orçamentoe no Plenário do Congresso. A busca do entendimento está sendo acompanhada pela ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. O governo fez uma proposta aos líderes, que passa pela ampliação da execução das emendas parlamentares.
Pela proposta, o limite de empenho para deputados e senadores da base aliada passaria dos atuais R$ 4,5 milhões para R$ 6 milhões. Para a oposição, o empenho, que hoje varia por partido, chegaria a R$ 4 milhões. Cada parlamentar teve direito a apresentar até R$ 15 milhões em emendas no Orçamento deste ano.
A sugestão foi comunicada aos líderes dos partidos na Câmara e no Senado para avaliação. Na próxima semana, eles deverão informar ao governo se concordam. Na base aliada, poderá haver pressão por um limite maior. A negociação das emendas é um item essencial para que a proposta orçamentária e os projetos de crédito adicional enviados pelo Executivo sejam votados até o dia 21 de dezembro. Pela Constituição, os trabalhos legislativos se encerram no dia 22 de dezembro, que, neste ano, cai em um sábado.
Novo cronograma
Na quarta-feira (28), o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), conseguiu fechar um cronograma de votação, até o dia 21 de dezembro, com os representantes dos partidos no colegiado, o relator-geral da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e os dez relatores setoriais. A próxima semana foi destinada a eventuais correções nas 8.298 emendas à despesa apresentadas ao projeto orçamentário, à votação do relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas e à entrega dos dez relatórios setoriais. Na semana seguinte (de 11 a 13 de dezembro), haveria a votação dos pareceres setoriais. A votação do relatório final na Comissão de Orçamento foi marcada para o dia 19 de dezembro. No dia subsequente, haveria a votação pelo Plenário do Congresso, última etapa da tramitação da proposta.
Como o cronograma está apertado, qualquer atraso nas próximas semanas poderá inviabilizar a apreciação neste ano. Por isso, o interesse pelo acordo suprapartidário.
Emendas
O prazo para apresentação das emendasacabou nesta quinta-feira (29). A proposta orçamentária recebeu 8.298 emendas de despesa, destinadas principalmente para investimentos, e 95 emendas ao texto da lei. No caso da despesa, a quantidade é inferior à verificada nos últimos três anos, quando a proposta orçamentária recebeu 10.018 (2010), 9.803 emendas (2011) e 9.302 (2012). No total, as emendas de deputados, senadores, bancadas estaduais e comissões da Câmara e do Senado somaram R$ 79,3 bilhões, dos quais R$ 61,9 bilhões (78%) foram endereçados para investimentos.
Em relação à forma de aplicação dos recursos, R$ 42,7 bilhões destinam-se aos estados e municípios, por meio de transferências voluntárias, e R$ 1,5 bilhão para entidades privadas sem fins lucrativos. Entre os programas beneficiados, o Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) recebeu o maior valor (R$ 10,7 bilhões). O programa envolve ações como construção de prontos-socorros, apoio aos portadores de HIV/Aids e procedimentos de média e alta complexidade, entre outras.
Os deputados apresentaram R$ 7,7 bilhões em emendas, e os senadores, R$ 1,2 bilhão. São os mesmos valores do ano passado, uma que o limite por mandato não sofreu alteração entre os dois anos (R$ 15 milhões). Essas emendas são acolhidas integralmente pelos relatores setoriais, a quem serão distribuídas. Os valores costumam ser executados diretamente ou na forma de convênios firmados com municípios, estados e entidades privadas.
No caso das bancadas estaduais, o volume alcançou R$ 38,4 bilhões. Já as comissões da Câmara e do Senado apresentaram R$ 32 bilhões em emendas. O acolhimento dessas emendas depende da disponibilidade de recursos dos relatores setoriais e do relator-geral.
