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Câmara dos Deputados do Brasil
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12/10/2012 | Press release
Comissão aprova divulgação de telefones de utilidade pública em rádio e jornal
distributed by noodls on 12/10/2012 17:12
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, na quarta-feira (5), proposta que obriga emissoras de rádio e jornais a divulgarem números de telefone de utilidade pública.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, o ex-deputado Professor Sérgio de Oliveira, ao Projeto de Lei 3584/12, do deputado Edmar Arruda (PSC-PR). O relator acolheu duas emendas apresentadas à comissão pelos deputados Taumaturgo Lima (PT-AC) e Sandro Alex (PPS-PR).
A emenda de Lima restringe a obrigatoriedade às emissoras de rádio e estabelece que os intervalos entre uma e outra informação devam ser de no máximo duas horas. Oliveira, no entanto, alterou o texto para determinar que a periodicidade da veiculação de inserções informativas seja definida em regulamento pelo Poder Executivo.
"Concordamos com a emenda por não considerarmos razoável estender a abrangência do disposto no projeto a todos os meios de comunicação social", argumentou o relator, acrescentando que, mesmo assim, decidiu incluir no substitutivo a participação dos jornais. "A divulgação por esse veículo permite fácil armazenamento e consulta", completou.
Paga pelo governo
Já a emenda do deputado Sandro Alex determina que a compensação financeira dos veículos seja feita por meio da contratação de espaço publicitário pela Secretaria de Comunicação Social do governo federal.
"Como as demais campanhas de interesse público normalmente são realizadas mediante remuneração dos meios de comunicação social, entendemos não haver motivo para estabelecer tratamento diferenciado no caso da divulgação dos telefones de utilidade pública", disse Oliveira.
Tramitação
O projeto tem caráter conclusivoe ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
