Estados e DF terão recursos federais de R$ 28,5 milhões para aprimorar gestão regionalizada do SUS

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Os estados e o Distrito Federal terão recursos de R$ 28,5 milhões para aprimorar a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida foi publicada pelo Ministério da Saúde no Diário Oficial de segunda-feira (11)e tem o objetivo incentivar a capacitação das novas gestões municipais no setor e fortalecer as unidades regionais de Saúde (Regiões de Saúde), entre outras finalidades, por meio da formalização do Contrato Organizativo de Ação Pública (Coap).

O Coap é um acordo de colaboraçãoentre o governo federal e os entes federativos (estados e DF), com a função de organizar e integrar ações e serviços de saúde e definir as responsabilidades de cada participantes do SUS. Estes acordos dividem o país em regiões de saúde no âmbito de cada estado, com redes regionalizadas e hierarquizadas. O primeiro a assinar o Coap foi o estado do Ceará e seus 184 municípios, divididos em 22 regiões de saúde. A expectativa do Ministério da Saúde é universalizar o Coap até 2014.

O contrato facilita a organização dos serviços em regiões de saúde, servindo de instrumento de planejamento, gestão compartilhada e controle social, além de garantir maior segurança jurídica aos gestores.

Ações previstas

Entre as ações específicas previstas na portaria está a implantação e o fortalecimento das Comissões Intergestores Bipartite (CIBs); das Comissões Intergestores Regional (CIRs) e do Colegiado de Gestão da Saúde do Distrito Federal. As CIBs são fóruns de negociação entre o estado e os municípios.

Já as CIRs são instâncias de discussão e decisão que reúnem secretarias estaduais e municipais de saúde, divididas em regiões de saúde que funcionam de forma integrada e que devem ser capazes de garantir aos usuários a oferta de atendimentos básicos e também de média e alta complexidade.

Os recursos repassados pelo Ministério da Saúde também devem fortalecer o processo de Planejamento Regional Integrado e as ações de Ouvidoria, Auditoria e Gestão Participativa.

A aplicação da verba servirá para o desenvolvimento de ações de apoio e capacitação das novas gestões municipais e conselhos municipais de saúde; fortalecimento das regiões de saúde e implementação das respectivas Comissões Intergestores Regional, necessárias à pactuação de ações entre os respectivos gestores, como prevê a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do Sistema Único de Saúde (ParticipaSUS).

Os recursos também terão como destino a capacitação dos ouvidores e auditores, avaliação de desempenho das regiões de saúde e respectivas CIRs e, ainda, fortalecimento das políticas de promoção da equidade, por meio da criação dos comitês técnicos.

As ações a serem desenvolvidas devem ser pactuadas na CIB e Colegiado do DF, com a correspondente aplicação do recurso. A especificação também deverá constar nas Programações Anuais de Saúde (PAS), em conformidade com os Planos de Saúde. Também devem ser incluídas no Relatório Anual de Gestão. O repasse será em parcela única, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

ParticipaSUS

É uma política nacional, aprovada em 2007, após um amplo processo de discussão que durou três anos. Trata-se de um conjunto de medidas que orienta as ações de governo na promoção e aperfeiçoamento da gestão democrática do SUS. Foi construída de forma coletiva, envolvendo gestores do SUS e o controle social, por meio do Conselho Nacional de Saúde.

A política tem por fundamento as diretrizes e os princípios pressupostos da Reforma Sanitária: direito universal à saúde, como dever do Estado, universalidade, equidade, integralidade e participação social.

Fonte: Portal Planalto