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Senado Federal do Brasil
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01/18/2013 | Press release
Anatel libera oferta de planos promocionais por operadoras de celular
distributed by noodls on 01/18/2013 10:21
A oferta de planos promocionais pelas operadoras de telefonia celular, proibida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no fim do ano passado de modo a evitar a queda na qualidade dos serviços, foi novamente liberada nesta quinta-feira (17). A autarquia, porém, deve continuar acompanhando o impacto das promoções na qualidade da rede.
A questão das falhas no serviço celular motivou intensa discussão no Senado em 2012. Em julho, temor de "dano sistêmico" no setor de telecomunicações em face da falta de investimentos em infraestrutura para atender ao crescimento do uso das redes levou a Anatel a impedir as operadoras TIM, Claro e Oi de venderem e habilitarem aparelhos celulares em vários estados.
A punição, que durou 11 dias, motivou os senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Eduardo Braga (PMDB-AM), presidentes da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) respectivamente, a promoverem debate sobre o tema.
Em audiência em 8 de agosto, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, classificou a suspensão de venda de linhas telefônicas como medida drástica, mas "importante para que as empresas de telefonia móvel chegassem a um marco de arrumação", depois do aumento das reclamações registradas por parte dos consumidores. Paulo Bernardo ainda chamou a atenção para a necessidade de novas regras para o setor, em especial no que se refere ao compartilhamento de infraestrutura pelas operadoras de telefonia. Nesse sentido, o diretor executivo da Telebrasil, Eduardo Levy, anunciou que toda a instalação da rede de telefonia de quarta geração (4G) já será feita de forma compartilhada pelas empresas.
Por sua vez, o presidente da Anatel, João Batista de Rezende, prometeu acompanhamento trimestral da qualidade dos serviços prestados pelas empresas de telefonia celular em todas as unidades da federação. À época, disse que "não estava descartada a possibilidade de nova suspensão da venda de chips", dependendo da qualidade de atendimento ao usuário e dos índices de interrupção de ligações.
A qualidade da telefonia celular voltou a ser debatida em 12 de dezembro, em audiência promovida pela CCT, com participação do público por meio do serviço Alô Senado e da internet. O presidente da Anatel e o diretor executivo da Telebrasil ouviram queixas sobre a "venda casada" da TV a cabo com a internet e celular; o sinal ruim em algumas áreas do país; a dificuldade de realizar ligações de celular para números especiais de instituições de serviço público; o elevado custo de ligações de uma operadora para outra; e os problemas com planos e promoções patrocinados pelas empresas nos últimos períodos.
João Batista de Rezende admitiu que a melhoria da qualidade do serviço depende de "investimento pesado em infraestrutura", mas informou que a suspensão na venda de chips conseguiu reduzir as quedas nas ligações até a meta estipulada. Eduardo Levy apontou um crescimento vigoroso nas telecomunicações no Brasil e disse que as quedas de chamadas por falta de ponto de cobertura se devem à ausência de regras no setor.
Lei Geral das Antenas
A necessidade de expansão da rede celular levou à apresentação de uma proposta de Lei Geral das Antenas. Aprovado pela CCT em 19 de dezembro, o PLS 293/2012 uniformiza a legislação dos estados e municípios sobre o licenciamento para instalação de infraestrutura de telecomunicações em área urbana.
O projeto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), ainda impõe o compartilhamento de equipamentos de telefonia e banda larga móveis de forma não discriminatória e a preços e condições "justos e razoáveis". A matéria aguarda recursos até 8 de fevereiro; se não houver pedido para análise pelo Plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Também foi discutida em 2012 proposta do senador Gim Argello (PTB-DF) que regulamenta os contratos de fidelização de clientes de telefonia, obrigando as empresas a informarem previamente ao usuário as cláusulas que exijam sua permanência por um prazo mínimo no plano de serviço contratado (PLS 559/2011). O projeto foi aprovado pela CMA e pela CCT e aguarda inclusão na pauta do Plenário.
