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Ministry of Justice of the Federative Republic of Brazil
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12/07/2012 | Press release
Governo abre processo administrativo contra empresa aérea TAM
distributed by noodls on 12/07/2012 10:59
Governo abre processo administrativo contra empresa aérea TAM
A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, instaurou processo administrativo contra a TAM Linhas Aéreas S.A. para apurar irregularidade e prática abusiva pela exigência feita ao consumidor de assinatura de Termo de Isenção de Responsabilidade para bagagens rotuladas como frágeis pelo próprio consumidor.
O Departamento concluiu que há indícios de infração aos direitos básicos do consumidor e de prática comercial abusiva no fornecimento do serviço. Segundo o Diretor do DPDC, Amaury Oliva, "a empresa aérea não tem o direito de exigir a assinatura de qualquer termo que isente sua responsabilidade. É dever do fornecedor prevenir e reparar todos os danos causados ao consumidor".
A TAM tem dez dias, a partir do recebimento da notificação, para apresentar defesa. Se for constatada infração, poderá ser multada em até R$ 6,2 milhões, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. A abertura do processo administrativo está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (07/12).
