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Câmara dos Deputados do Brasil
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02/27/2013 | Press release
Monsanto confirma suspensão de cobrança de royalties da soja até decisão do STF
distributed by noodls on 02/27/2013 10:32
A Monsanto confirmou há pouco o adiamento da cobrança de royalties sobre a utilização de sementes de soja transgênica de primeira geração (RR1). Segundo o diretor de Estratégia e Gerenciamento de Produtos da empresa, Márcio Santos, a cobrança vai ser adiada até que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha uma posição final sobre esse assunto.
Com a decisão da empresa, os produtores de Mato Grosso não precisam depositar o valor das patentes em juízo. O estado foi o único que não aderiu a um acordo proposto pela empresa.
No último dia 21, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a prorrogação da patente da companhia sobre a tecnologia RR - esse tipo de soja é o carro-chefe da multinacional americana e está presente em 90% das lavouras no Brasil.
A patente da Monsanto no Brasil expirou em 2010, mas a empresa vem tentando ampliar sua validade até 2014, ajustando-a ao prazo válido nos Estados Unidos.
O advogado da empresa, Luiz Amaral, afirmou que a empresa vai recorrer da decisão do STJ. Após manifestação final do STJ, a decisão definitiva ficará a cargo do STF.
Também presente na audiência, o ex-procurador do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) Denis Barbosa afirmou que a pretensão da Monsanto de estender o prazo da patente não é possível de acordo com a legislação brasileira.
A audiência da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural prossegue no Plenário 6.
Continue acompanhando esta cobertura.
