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Câmara dos Deputados do Brasil
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12/19/2012 | Press release
Em meio a impasse sobre royalties, Congresso cancela votações desta terça
distributed by noodls on 12/18/2012 20:53
A 1ª vice-presidente do Congresso, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), suspendeu a sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado convocada para esta terça-feira (18), destinada a analisar projetos de crédito orçamentário para 2012.
Ela atendeu a questão de ordemdo deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) sobre a falta de quórum para deliberações. A sessão foi suspensa até às 12 horas desta quarta-feira (19), quando deve ser reaberta para analisar os vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei dos Royalties (12.734/12).
Antes de suspender os trabalhos, diversos deputados do Rio de Janeiro apresentaram questionamentos tentando barrar a sessão. O deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) argumentou que, mesmo atingindo o quórum, deveria ser concedida meia hora para pronunciamentos de inscritos antes da Ordem do Dia.
Já o deputado Rodrigo Bethlem (PMDB-RJ) disse que o avulso dos vetos não foi distribuído com 24 horas de antecedência, como prevê o Regimento Comum. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) rebateu o argumento, lembrando que os vetos estão disponíveis no site do Congresso após a leitura.
Royalties
Antes de suspender a sessão, Rose de Freitas informou ao Plenário que tomou uma decisão monocrática de não ler o comunicado de criação de uma comissão mistapara analisar os vetos dos royalties. Segundo ela, não há prejuízo de a comissão ser criada nesta quarta-feira, pois poderá dar o parecer no próprio dia.
Questionada pelo deputado Julio Cesar (PSD-PI) sobre o porquê de sua decisão, Rose de Freitas disse que "essa sessão foi convocada apenas para a apreciação dos créditos" e ela "não gostaria de transferir para hoje os temas da sessão de amanhã".
Na sessão desta quarta-feira, os parlamentares devem analisar os cerca de 3 mil vetos da Presidência da República a projetos de lei, inclusive os dos royalties.
Segundo decisão liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, antes de o veto dos royalties ser votado, é preciso instalar uma comissão mista para analisá-lo, pois ainda não transcorreram 30 dias de seu comunicado ao Congresso, como ocorreu com todos os vetos anteriores.
A liminar, pedida pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), considerou inconstitucional o requerimento de urgência aprovado pelos parlamentares na semana passada para votar apenas os vetos à lei dos royalties.
Regimento e Constituição
A 1ª vice-presidente considerou que a liminar reflete a falta de ação dos congressistas. "Eu não posso continuar a sessão porque a Constituição determina que os vetos deverão ser analisados em 30 dias, sobrestando as demais matérias enquanto não forem analisados", explicou.
O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) concordou com a decisão de Rose de observar as determinações da liminar, mas defendeu a votação de todos os vetos para que os procedimentos sejam cumpridos a partir de agora. "Assim, a presidente Dilma refletirá sobre qualquer veto que encaminhar ao Congresso porque saberá que ele trancará a pauta depois de 30 dias", disse.
Ao tomar sua decisão, Rose de Freitas lamentou ter sido chamada de traidora por ter cumprido o Regimento na sessão que aprovou a urgência para os vetos aos royalties. "Fui tratada como traidora porque cumpri o Regimento e, desta vez, também vou cumprir a Constituição", afirmou.
Para a deputada Gorete Pereira (PR-CE), Rose de Freitas tomou a atitude correta. "A senhora teve um crescimento nesta Casa porque não foi corporativista em relação a seu estado", ressaltou.
